AGT confirma: Facturação Electrónica obrigatória para os Regimes Geral e Simplificado a partir de 1 de Janeiro de 2027

A Administração Geral Tributária (AGT) publicou, a 1 de Outubro de 2026, um comunicado sobre a preparação para a adesão à Facturação Electrónica. O documento confirma o calendário da obrigatoriedade e deixa duas recomendações claras aos contribuintes.

A imagem no topo deste artigo é a primeira página do comunicado oficial. Pode também abrir o comunicado completo em PDF, incluindo a lista de sistemas de facturação certificados que a AGT publicou em anexo.

O que diz o comunicado

Nos termos do Decreto Presidencial n.º 71/25, de 20 de Março, que aprova o Regime Jurídico das Facturas, a obrigatoriedade de emissão de facturas electrónicas é implementada de forma faseada:

A AGT recomenda que os contribuintes abrangidos iniciem, desde já, os procedimentos de adaptação dos seus sistemas e processos, para evitar constrangimentos na entrada em vigor da obrigatoriedade.

As duas recomendações da AGT

Para garantir uma transição eficiente, a AGT recomenda que os contribuintes:

O Kacennu está na lista oficial de sistemas certificados

Na lista de sistemas de facturação certificados anexa ao comunicado consta o Kacennu Web, com o certificado FE/229/AGT/2026, para a emissão de facturas electrónicas.

Para quem já factura no Kacennu, isto significa que a mudança para a Facturação Electrónica se faz no próprio sistema, sem trocar de software. Em Configurações → Adesão & Parâmetros AGT encontra os passos para configurar a ligação à AGT.

Se a sua empresa tem mais de uma loja ou estabelecimento, lembre-se da segunda recomendação: cada estabelecimento deve estar registado no cadastro da AGT.

O que fazer agora

Se a sua empresa está no Regime Geral ou no Regime Simplificado do IVA, 1 de Janeiro de 2027 é a data a ter em conta. Começar a preparação com antecedência dá tempo para configurar o sistema, formar a equipa e tirar dúvidas antes da data.

Se tem dúvidas sobre o seu enquadramento fiscal ou sobre o registo dos estabelecimentos, a AGT indica a Central de Apoio ao Contribuinte (CAC): (+244) 923 16 70 10 ou apoio.agt@minfin.gov.ao.

Para dúvidas sobre a configuração da Facturação Electrónica no Kacennu, fale com a nossa equipa ou com o seu parceiro Kacennu.

Fonte: Comunicado da Administração Geral Tributária "Sobre a Preparação para a Adesão à Facturação Electrónica", Gabinete de Comunicação e Assistência ao Contribuinte, Luanda, 1 de Outubro de 2026.